[Importação] Decreto-Lei Nº 1.804/1980 - Produtos até 100USD não podem ser tributados!

Galera vi esse tópico no CMR e achei interessante compartilhar em todos os lugares que tem pessoas q importam... vejam o link e tirem suas próprias opiniões http://bjc.uol.com.br/2014/01/30/a-justica-decidiu-compras-abaixo-de-100-dolares-nao-podem-ser-tributadas/

ainda tenho minhas duvidas, não acredito que a receita e a união não tenham uma assessoria jurídica que os avisasse disso, ainda assim estou otimista... se a lei está ae, é pra ela ser cumprida, neh?

Este tópico permanecerá trancado até que algumas informações jurídicas melhor embasadas - e complementares à notícia acima - sejam compiladas e aqui postadas.

Peço à comunidade que, nada obstante haja certo alvoroço que esta notícia têm causado na mídia cibernética nas últimas vinte e quatro horas, não leve o conteúdo 100% a sério, daí por que o pedido para que aguardem maiores esclarecimentos proximamente.